Sâmia defende política de drogas antiproibicionista, com reparação histórica e cuidado em liberdade

A superação da guerra às drogas exige, para Sâmia Bomfim, uma mudança de paradigma: substituir a lógica de criminalização e encarceramento por políticas de saúde pública, redução de danos, cuidado em liberdade e reparação histórica. O eixo temático da plataforma eleitoral da candidata reúne propostas de legalização regulada das substâncias atualmente ilícitas, revisão da Lei de Drogas, anistia para pessoas atingidas pela criminalização, acesso à cannabis medicinal pelo SUS, fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e enfrentamento ao financiamento público de comunidades terapêuticas.

O tema foi debatido em agosto na plenária “Antiproibicionismo e Saúde Mental com Sâmia, Mônica e Luana”, que reuniu profissionais da saúde, redutores de danos, associações de pacientes, ativistas da Marcha da Maconha e do movimento antimanicomial e vítimas de comunidades terapêuticas. A atividade discutiu como os mandatos podem transformar demandas dos territórios em propostas legislativas e políticas públicas.

Contra a guerra às drogas e pelo direito ao cuidado

O programa de Sâmia define a política de drogas como feminista, antiproibicionista e de reparação histórica. A proposta parte da crítica à guerra às drogas como política de segurança baseada no encarceramento seletivo, na militarização dos territórios e na criminalização da pobreza e da população negra. Também incorpora uma dimensão ambiental, relacionando a produção clandestina e a disputa territorial à degradação de ecossistemas, à grilagem e à expulsão de comunidades.

A alternativa é a legalização regulada das substâncias atualmente ilícitas, combinada à participação popular, ao controle público e à reparação das pessoas e comunidades atingidas pelo proibicionismo. O programa defende ainda a revisão da Lei nº 11.343/2006, grupos de trabalho e audiências públicas para reformular a política de drogas e mecanismos permanentes de participação de usuários e familiares.

A reparação é tratada como elemento inseparável da legalização, reconhecendo pessoas criminalizadas, associações de pacientes, cultivadores solidários e comunidades que construíram alternativas ao proibicionismo antes de qualquer reconhecimento institucional. “Legalizar não é apenas mudar uma lei. É reparar uma história de violência”, resume o programa.

Essa perspectiva apareceu no encontro. Eduardo Real, do Movimento Nacional de Vítimas de Comunidades Terapêuticas, relatou sua experiência de encarceramento em instituições desse tipo e afirmou: “Quem me tratou foram os redutores e as redutoras de danos, foram a galera da luta antimanicomial, antiproibicionista”.

Para o movimento, a mudança da política de drogas precisa caminhar junto com a superação da lógica manicomial. “O que adianta a gente legalizar enquanto houver manicômios? É legalizar para a gente usar e nos prenderem?”, questionou Eduardo durante a plenária.

Redução de danos como política de Estado

A redução de danos é apresentada como princípio estruturante da política pública, e não como programa provisório condicionado à vontade de cada governo. O PL 2.035/2026, de autoria de Sâmia, institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD), cria um Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos e um Programa Nacional de Fomento à área, além de alterar a Lei de Drogas. A proposta está em tramitação na Câmara.

O programa prevê financiamento federal permanente, participação social vinculante, regulamentação da atuação dos agentes de redução de danos e sua incorporação às equipes multiprofissionais dos CAPS AD e da atenção básica. Também propõe integrar a redução de danos às políticas de HIV/Aids, ISTs, hepatites virais e tuberculose.

Na plenária, a demanda apareceu também como política de cuidado territorial. Trabalhadores defenderam a expansão da rede pública para além dos CAPS, o fortalecimento do chamado “hospital da rua” e melhores condições para profissionais da assistência social. Também foi sugerida a criação de uma escola estadual voltada à saúde mental e à formação no campo da redução de danos.

A proposta se relaciona diretamente à defesa da Reforma Psiquiátrica. Sâmia defende a expansão da RAPS, a transformação de CAPS II em CAPS III 24 horas, a ampliação de CAPS AD III, Unidades de Acolhimento, Serviços Residenciais Terapêuticos, leitos de saúde mental em hospitais gerais e Centros de Convivência, além de financiamento federal permanente para a rede substitutiva.

O programa também se posiciona contra a substituição do cuidado territorial por plataformas de teleatendimento, defendendo que recursos públicos não sejam deslocados de equipes presenciais e equipamentos territoriais para serviços privados remotos.

Contra as comunidades terapêuticas e pela desinstitucionalização

O enfrentamento às comunidades terapêuticas ocupa lugar central nessa agenda. Sâmia defende a interrupção progressiva do financiamento público dessas instituições e a transferência dos recursos para serviços públicos comunitários, além da investigação de comunidades e hospitais psiquiátricos que tenham recebido recursos públicos e estejam associados a violações de direitos.

A atuação parlamentar sobre o tema começou antes da atual construção programática. Em 2023, Sâmia apresentou requerimento para uma audiência pública sobre comunidades terapêuticas e organizações da sociedade civil que prestam atendimento como hospital psiquiátrico. O requerimento propunha ouvir, entre outros, representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Federal de Serviço Social, pesquisadores e integrantes do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial.

Na plenária, representantes do Movimento Nacional de Vítimas de Comunidades Terapêuticas defenderam o fim das instituições fechadas, o reconhecimento das vítimas como vítimas de violência de Estado, a criação de uma Comissão Nacional da Verdade sobre os crimes cometidos em manicômios e um plano nacional de desinstitucionalização.

A proposta de Sâmia incorpora essas dimensões ao defender uma nova etapa da Reforma Psiquiátrica, baseada em cuidado em liberdade, moradia, trabalho, alimentação e políticas territoriais. A lógica é tratar a saúde mental como direito, e não como mecanismo de segregação de quem sofre ou faz uso problemático de substâncias.

Cannabis medicinal como direito e política pública

A cannabis medicinal constitui outra frente consolidada da atuação parlamentar. O programa defende seu fornecimento gratuito pelo SUS, o fortalecimento das associações de pacientes e dos cultivadores populares, pesquisas nas universidades públicas, ampliação das Farmácias Vivas e produção em laboratórios públicos, como Fiocruz e Instituto Butantan.

Em 2023, Sâmia promoveu audiência pública sobre cannabis medicinal e presidiu a reunião realizada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Foram convidados representantes de associações de pacientes, pesquisadores, Ministério da Saúde e organizações ligadas ao cultivo e à pesquisa.

Na abertura da audiência, Sâmia afirmou que, apesar de a cannabis ser classificada como droga para efeitos penais, suas propriedades medicinais existem e deveriam ser adequadamente exploradas. O debate reuniu evidências científicas e experiências de pacientes sobre tratamentos com derivados da planta.

Na plenária programática, associações de pacientes reforçaram que foram elas, junto de familiares e cultivadores, que sustentaram durante anos a expansão do acesso. A advogada e ativista antiproibicionista Lydia Gama defendeu que a regulamentação não apague esse protagonismo. Também foi apontada a importância da agricultura familiar para evitar que a eventual expansão desse mercado fique concentrada em grandes empresas.

A dimensão econômica está explícita no programa: a regulamentação não pode transformar a cannabis em nova fronteira de concentração de riqueza. A proposta é preservar e financiar as associações que construíram essa luta e articular produção, pesquisa, saúde pública e justiça social.

Anistia e enfrentamento ao encarceramento seletivo

A reparação também se concretiza na proposta de anistia. O PL 2.622/2024, de autoria de Sâmia e outros parlamentares, prevê anistia para pessoas acusadas ou condenadas pelo artigo 28 da Lei de Drogas por porte de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para uso próprio, nos parâmetros estabelecidos pelo STF. A proposta tramita atualmente na Câmara.

O programa amplia essa perspectiva para pessoas usuárias e pequenas e pequenos comerciantes de drogas presos, reconhecendo a seletividade do sistema penal sobre quem ocupa as posições mais vulneráveis da cadeia do comércio ilegal. Também defende alterações na Lei de Drogas para reduzir a margem de interpretação policial que contribui para diferenciar usuário e traficante a partir de fatores sociais e raciais.

A pauta foi relacionada, no encontro, à necessidade de reformar também a segurança pública. Participantes criticaram a militarização de escolas e territórios e defenderam uma política baseada em inteligência, investigação das estruturas financeiras do crime organizado e proteção das comunidades, e não em encarceramento massivo.

A dimensão racial apareceu reiteradamente no debate. Um dos participantes sintetizou sua posição afirmando que “a proibição é o verdadeiro crime” e denunciou o caráter racista da aplicação histórica da política de drogas.

Saúde mental, trabalho e cuidado em liberdade

A agenda de Sâmia também aproxima saúde mental e condições de trabalho. O programa defende a valorização de profissionais da saúde mental e da redução de danos, educação permanente, supervisão clínico-institucional e cuidado com a própria saúde dos trabalhadores.

Em maio de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça, Sâmia foi uma ferrenha defensora do PL 1.214/2019, que fixa em até 30 horas semanais a jornada dos psicólogos sem redução salarial. A proposta avançou na Câmara e teve sua redação final aprovada em julho, seguindo para o Senado.

Para a política programática, a redução da jornada também deve alcançar outras categorias submetidas a elevada carga física, emocional e relacional no SUS, incluindo enfermagem, agentes comunitários de saúde e de endemias e trabalhadores da redução de danos. A compreensão é que não existe cuidado de qualidade sem cuidar de quem cuida.

A plenária reforçou essa perspectiva ao discutir a política manicomial como uma forma de definir o valor das pessoas pela capacidade produtiva. Um dos participantes observou que, quando alguém não consegue trabalhar em razão do sofrimento psíquico, essa lógica transforma a condição em justificativa para afastá-la do convívio social. A redução de danos, em contraposição, propõe olhar para a pessoa e para seu território antes de reduzi-la à produtividade.

Na fala de encerramento, Sâmia destacou: “Nós queremos ser cobradas, nós queremos ser responsabilizados”, ao defender que os movimentos acompanhem a atuação parlamentar e tenham acesso às informações sobre emendas e demais instrumentos do mandato.

Ao comentar a disposição do mandato para enfrentar um tema ainda tratado como tabu, Sâmia afirmou que “ter mandato que publicamente tenta fazer frente com discursos hipócritas não é fácil, mas ao mesmo tempo também é muito bom porque nos permite dialogar concretamente com as pessoas e às vezes a gente até se surpreende”.

A organização dos movimentos aparece, portanto, como parte do próprio programa. Como formula a proposta de Sâmia: “A guerra às drogas nunca foi uma solução. Foi uma escolha política. E é preciso construir outra.”

Confira o eixo “Política de Drogas e Redução de Danos” e todos os 29 temas do programa político de Sâmia.

Foto: Rebeca Meyer | Texto: Leandro Rodrigues | ASCOM-Sâmia Bomfim