Assistência Social

A Assistência Social é um direito social conquistado pela classe trabalhadora e integrante da Seguridade Social brasileira. Como política pública não contributiva, organizada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atua na garantia da proteção social e do acesso a direitos, enfrentando as diversas expressões produzidas pelas desigualdades da sociedade capitalista. Por meio de uma rede articulada de serviços, programas, benefícios e equipamentos públicos, desempenha papel fundamental na prevenção e no enfrentamento das violações de direitos, assegurando proteção a mulheres em situação de violência, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população em situação de rua e demais segmentos que demandam a atuação do Estado.

Entretanto, a ofensiva neoliberal, articulada ao avanço da extrema direita, tem fragilizado essa política pública por meio da redução do investimento estatal, da ampliação da terceirização dos serviços e da transferência de responsabilidades para organizações filantrópicas e para as próprias famílias, reforçando a sobrecarga do trabalho reprodutivo, historicamente assumido pelas mulheres.

Esse processo enfraquece a concepção da assistência social como direito e fortalece práticas assistencialistas e filantrópicas, deslocando a responsabilidade pública do Estado para a caridade e o voluntariado. Como consequência, deterioram-se as condições de atendimento à população e as condições de trabalho das equipes, marcadas por infraestrutura insuficiente, escassez de recursos e equipamentos, vínculos de trabalho instáveis e baixos salários, contribuindo para o adoecimento físico e mental das trabalhadoras e dos trabalhadores da assistência social.

No estado de São Paulo, especialmente na capital, esse processo de desmonte do SUAS se expressa de forma acelerada, com a ausência de concursos e novas contratações públicas, o fechamento ou enfraquecimento de serviços essenciais, como os Núcleos de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, e o aumento de exigências burocráticas sem a correspondente ampliação das condições de trabalho das equipes. A complexificação dos procedimentos do Cadastro Único, por exemplo, muitas vezes ocorre sem a devida instrumentalização para a realização de visitas domiciliares e acompanhamento territorial, dificultando o acesso de populações que demandam maior proteção, como pessoas idosas que vivem sozinhas.

Nesse cenário, no município de São Paulo, torna-se fundamental fortalecer o marco regulatório da assistência social, garantindo uma relação transparente e qualificada entre o poder público e as organizações da sociedade civil que compõem parte significativa da rede socioassistencial, sem substituir a responsabilidade estatal pela execução terceirizada dos serviços.

Defender a Assistência Social é defender a garantia de direitos e a responsabilidade pública do Estado na proteção da população. O fortalecimento do SUAS passa pela ampliação do financiamento público, pela valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores e pela garantia de uma rede estruturada, capaz de responder às necessidades da população.