Trabalho

Mundo do Trabalho Eixos programáticos da campanha de Sâmia Bomfim para deputada federal

O mundo do trabalho ocupa novamente um lugar central no debate político. Com a crise financeira de 2008, avançou um novo ciclo de reestruturação produtiva em escala global, marcado pela expansão da digitalização da economia, das plataformas digitais, pela financeirização e pela intensificação das formas de exploração do trabalho. Ao contrário das previsões sobre um suposto “fim do trabalho”, assistimos à ampliação da classe que vive do trabalho, especialmente nos setores de serviços, logística e comércio. O avanço recente da inteligência artificial recoloca esse debate em novos termos: longe de eliminar a centralidade do trabalho humano, aprofunda processos de controle, vigilância e subordinação do trabalho vivo às tecnologias desenvolvidas e apropriadas pelo capital. O desemprego e a precarização não são resultado inevitável do progresso tecnológico, mas expressão das contradições de um sistema que produz riqueza social em abundância ao mesmo tempo que amplia a desigualdade, a insegurança e a exclusão.

No Brasil, essas transformações encontram uma estrutura historicamente marcada pela desigualdade. A formação da classe trabalhadora brasileira ocorreu preservando profundas hierarquias sociais, raciais e regionais. Diferentemente das economias centrais, a informalidade nunca foi um fenômeno residual, mas um elemento estrutural do mercado de trabalho brasileiro e latino-americano. Ao longo do século XX, a industrialização conviveu com um amplo contingente de trabalhadores inseridos à margem da proteção social, enquanto mulheres, população negra, migrantes e trabalhadores rurais permaneceram submetidos às formas mais precárias de inserção laboral. As sucessivas crises econômicas recentes, agravadas pela pandemia, aprofundaram essas desigualdades e consolidaram novas formas de exploração, especialmente por meio das plataformas digitais e da fragmentação das relações de trabalho.

Grande parte das novas ocupações de trabalho geradas nos últimos anos permanece marcada pela informalidade, baixos salários, jornadas exaustivas, alta rotatividade, ausência de direitos e crescente endividamento das famílias. É nesse contexto que emergem algumas das mais importantes mobilizações recentes da classe trabalhadora, como a luta pelo fim da escala 6×1, as paralisações nacionais dos entregadores por aplicativo, as greves de trabalhadores da educação, metroviários, ferroviários, bancários, as lutas dos ambulantes e de tantas outras categorias que expressam a resistência cotidiana à precarização do trabalho. Ainda que muitas vezes fragmentadas, essas lutas demonstram que o conflito entre capital e trabalho permanece no centro da sociedade brasileira.

É a partir desse diagnóstico que este programa apresenta suas propostas para o mundo do trabalho, organizadas em quatro grandes eixos:

1. Redução da jornada e fim da escala 6×1.

2. Regulamentação do trabalho em plataformas.

3. Direitos dos trabalhadores imigrantes.

4. Combate às desigualdades estruturais no mercado de trabalho.

Este programa foi construído em diálogo com movimentos sociais, organizações de trabalhadores, sindicatos, pesquisadores e intelectuais comprometidos com a defesa dos direitos da classe trabalhadora, incorporando reivindicações que emergem das lutas que apoiamos e das experiências concretas de quem enfrenta diariamente a precarização do trabalho. Nosso compromisso é simples e profundo: nenhum trabalho deve existir sem direitos assegurados, porque somente com trabalho digno, igualdade e justiça social será possível construir um país menos desigual e verdadeiramente democrático.

Defendemos

Geração de mais empregos com a redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1

Aprovação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara dos Deputados.
Seguir em luta pela redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, medida para melhorar a saúde física e mental dos trabalhadores, além de criar, potencialmente, até 4,5 milhões de empregos no Brasil, de acordo com o dossiê técnico do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit).
Fim imediato da escala 6x1, com dois dias de descanso semanal obrigatórios e transição para a jornada de 4x3.
Garantir a manutenção dos salários com a redução da jornada de trabalho, fortalecendo a fiscalização sobre o cumprimento da jornada.
Revogação das contrarreformas: reforma trabalhista, reformas previdenciárias e Lei das Terceirizações (Lei nº 13.429/2017). A reforma trabalhista gerou precarização das relações de trabalho, dificultando o acesso dos trabalhadores ao Judiciário e retirando direitos sociais.
Implementar um marco regulatório de ampla proteção social, trabalhista e previdenciária a todas as formas de ocupação, emprego e relações de trabalho.
Criação de um "Programa de Geração de Ocupações Sociais": o Estado como garantidor de oportunidades de trabalho associadas a demandas sociais concretas, como cultura, meio ambiente, produção de alimentos e serviços de cuidado.
Fortalecer o cooperativismo e a economia popular e solidária, especialmente em setores estratégicos, como gestão de resíduos e catadores, colocando essas iniciativas em posição central na política de resíduos sólidos, garantindo-lhes infraestrutura, remuneração digna e contratação pública.
Combater todas as formas de precarização, informalidade forçada, pejotização e demais modalidades de fraude trabalhista. Fortalecer a negociação coletiva e a organização sindical.

Remuneração e Tempo de Trabalho

Tempo Logado Remunerado: proposta de que o trabalhador receba por todo o tempo em que estiver à disposição da plataforma, e não apenas pelo serviço executado.
Transparência Remuneratória: garantia de ganhos previsíveis e explicação clara sobre como o valor de cada tarefa é calculado, combatendo a "discriminação salarial algorítmica", em que trabalhadores recebem valores diferentes por trajetos iguais.
Jornadas Não Exaustivas: limitação do tempo de trabalho para garantir o direito ao descanso, às férias remuneradas e ao tempo de convívio familiar.

Gestão e Transparência Algorítmica

Fim da Opacidade: obrigatoriedade de as empresas fornecerem informações claras e completas sobre a lógica, os parâmetros e os pesos utilizados pelos algoritmos para distribuir tarefas, avaliar o desempenho e definir a remuneração.
Revisão Humana de Decisões: direito do trabalhador de solicitar a revisão por um ser humano de decisões automatizadas que o afetem significativamente, especialmente em casos de punições, suspensões ou bloqueios definitivos.
Explicação de Sanções: obrigatoriedade de as plataformas justificarem qualquer punição aplicada, permitindo o direito à defesa e ao contraditório.

Saúde, Segurança e Custos

Responsabilidade pelos custos: as plataformas devem arcar com os custos dos instrumentos de trabalho (veículo, combustível, manutenção, internet, equipamentos de proteção), impedindo que esses gastos sejam transferidos ao trabalhador.
Segurança Social e Saúde: garantia de afastamento remunerado em caso de acidentes e proteção contra doenças ocupacionais e jornadas que causem exaustão física e mental.
Pontos de Apoio: criação de infraestrutura física com locais para descanso, alimentação e higiene para os trabalhadores durante a jornada.

Proteção de Dados e Não Discriminação

Limites à coleta de dados: proibição do tratamento de dados sobre estado emocional, conversas privadas ou monitoramento fora do horário de trabalho.
Algoritmos antidiscriminatórios: implementação de salvaguardas para que os sistemas automatizados não penalizem trabalhadores por motivos protegidos, como exercício do direito de greve, doenças, gravidez ou responsabilidades familiares.
Aplicação da LGPD: uso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para mitigar a assimetria informacional e garantir que o trabalhador saiba quais dados seus são coletados e para quais finalidades.

Direitos Coletivos e Regulamentação

Reconhecimento da Relação de Trabalho: formalização do vínculo empregatício como ponto de partida para assegurar direitos fundamentais, combatendo a "falsa autonomia" do modelo de uberização.
Organização Coletiva: estímulo ao fortalecimento de sindicatos e associações, incluindo a criação de canais digitais seguros para a comunicação e organização dos trabalhadores.
Auditoria e Fiscalização: realização de avaliações periódicas de impacto dos sistemas automatizados, com participação de representantes dos trabalhadores e autoridades públicas.

Apoio às Lutas e Mobilizações

Apoio às mobilizações em defesa da pauta do Breque dos Apps e do “Manifesto Nacional dos Entregadores ao Governo Federal: MP com taxa mínima e seguro já!”
Melhores condições de trabalho para entregadores e entregadoras de aplicativo, garantindo o piso mínimo nacional para a categoria, seguro contra acidentes e seguro de vida.
Atendimento previdenciário para entregadores de aplicativo em caso de acidente ou adoecimento decorrente do trabalho, tendo em vista fortalecer a proteção da categoria e combater a subnotificação dos acidentes de trabalho.

Direitos dos trabalhadores imigrantes

Igualdade de direitos trabalhistas para os imigrantes, garantindo-lhes os mesmos direitos trabalhistas, previdenciários e de proteção social assegurados aos trabalhadores brasileiros, independentemente de nacionalidade ou situação migratória.
Políticas de regularização migratória como política trabalhista, garantindo gratuidade e mecanismos simplificados para a regularização periódica de trabalhadores que vivem e trabalham no Brasil.
Fim do racismo, da xenofobia e da violência policial contra trabalhadores imigrantes. São necessárias políticas de fiscalização, canais de denúncia, proteção contra retaliação e campanhas educativas nos serviços públicos, instituições e empresas.
Combate ao trabalho escravo e à superexploração de trabalhadores imigrantes, com fiscalização das cadeias produtivas e locais de trabalho, com atenção especial à informalidade, terceirização, servidão por dívida, retenção de documentos, alojamentos precários e jornadas inconstitucionais.
Fortalecimento da organização coletiva e sindical dos trabalhadores imigrantes, por meio de movimentos sociais, associações e entidades sindicais, garantindo-lhes condições de participação e protagonismo no interior dessas organizações.

Combater as desigualdades estruturais no mercado de trabalho

Ampliar as políticas de acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis e etapas, para enfrentar o imobilismo social da população negra e a segregação ocupacional. Destinação de 10% do PIB para a educação pública e democratização do acesso ao ensino superior, rumo ao fim do vestibular.
Defesa das políticas de ações afirmativas nos concursos públicos no Brasil, tais como as cotas raciais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em órgãos federais. Instituir leis locais nos estados e municípios com vistas à adoção do sistema de cotas raciais em todo o funcionalismo público.
Cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) relativa à inserção das pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho.
Reduzir o número mínimo de empregados necessários para que uma empresa seja obrigada a obedecer à lei de cotas para pessoas com deficiência, dos atuais 100 empregados para 50 empregados.
Alterar a legislação de cotas para pessoas com deficiência de modo a garantir um número mínimo de contratações por tipo de deficiência (visual, intelectual, auditiva, física, entre outras), assegurando a diversidade na inclusão.
Aprovação do Projeto de Lei 1.714/2026, apresentado por Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que altera a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) para equiparar estagiários a trabalhadores com direitos sociais e trabalhistas fundamentais, combatendo a precarização e o uso de estudantes como mão de obra barata.
Aprovação do Projeto de Lei 255/2023, apresentado por Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que inclui pesquisadores bolsistas de instituições de ensino superior como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assegurando contagem de tempo para aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte.
Aprovação do Projeto de Lei 1.974/2021, apresentado por Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que cria o Estatuto da Parentalidade. O texto substitui a tradicional licença-maternidade e a curta licença-paternidade por uma licença parental remunerada de 180 dias para até duas pessoas responsáveis pelo cuidado da criança.
Defesa das condições de trabalho de ambulantes e artesãos, com o fim da violência policial contra esses trabalhadores e a implementação de políticas públicas que garantam proteção e dignidade à categoria. Elaboração de projeto de lei para reconhecer o comércio de rua como patrimônio cultural imaterial do país e inclusão de diretrizes para o comércio informal no Estatuto da Cidade.
Aprovação do Projeto de Lei 1.787/2026, apresentado por Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que busca garantir a manutenção dos empregos de trabalhadores de empresas públicas atingidos por processos de privatização, alterando a legislação do Programa Nacional de Desestatização para impedir que a privatização de serviços públicos resulte, por si só, na demissão desses profissionais.
Complementação da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para a inserção de políticas de ações afirmativas destinadas a pessoas trans e travestis nos concursos públicos do país.
Alterar a Lei de Cotas para que o percentual de reserva de vagas nos concursos públicos seja proporcional à presença da população preta, parda, indígena, quilombola, trans e travesti no Brasil, nos estados e municípios.
Garantia do princípio "trabalho igual, salário igual": combater as disparidades salariais decorrentes de gênero, raça e demais marcadores sociais (orientação sexual, nacionalidade, idade e deficiência) com políticas de igualdade salarial, transparência remuneratória e ações afirmativas.
Fortalecimento e defesa dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), impedindo despejos de sedes e promovendo melhorias nas redes de vigilância de doenças ocupacionais e no atendimento público via Sistema Único de Saúde (SUS).
Fortalecimento da fiscalização do trabalho no combate ao trabalho análogo à escravidão nos diversos ramos da economia e às práticas racistas nos locais de trabalho.
Realização de concursos públicos para Auditores-Fiscais do Trabalho e equipe de apoio, com orçamento adequado.
Defesa da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar como instrumentos essenciais de combate às desigualdades estruturais do mercado de trabalho, com ampliação de recursos materiais para sua viabilidade.
Fortalecimento de mecanismos para o cumprimento da Emenda Constitucional nº 81/2014, que expropria propriedades rurais e urbanas onde for localizada a exploração de trabalho análogo à escravidão para fins de Reforma Agrária e Reforma Urbana.

O que Sâmia fez

Lutou pelo fim da escala 6×1 e aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho e participou de atos e protestos de trabalhadores.
Apresentou projeto de reforma da Lei do Estágio para garantir FGTS e 13º salário aos estagiários.
Promoveu audiência pública sobre adoecimento e mortes relacionadas ao trabalho.
Defendeu jornada de 30 horas e piso nacional para nutricionistas.
Atuou em defesa de trabalhadores ambulantes e artesãos.
Participou de mobilizações contra privatizações de Metrô, CPTM e Sabesp, defendendo a manutenção dos empregos e direitos desses trabalhadores.
Promoveu audiência pública para debater o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
Realizou seminário sobre a inserção de obstetrizes nas Organizações Sociais da Saúde (OSS) e em concursos públicos.
PL 111/2023: Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
PL 6020/2025: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral.
PLP 109/2026: Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
PL 1714/2026: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.
PL 910/2026: Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).

FONTES:

Ocupações sociais e garantia de empregos

http://direitosdeverdade.com/campanha/

Nossas pautas

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeNKUbq9anezaxtTNGLLlO9jkWkiXSU2dKPbB6UGyL8quGknA/viewform

https://prt5.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-ba/2733-mpt-obtem-liminar-que-obriga-inss-e-ifood-a-atender-entregadores-acidentados

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