Povos e Comunidades de Matrizes Africanas

Os povos de tradições de terreiro constituem parte fundamental da cultura brasileira. Seus territórios preservam histórias de resistência e guardam a memória dos povos negros que edificaram as bases deste país. Desde o surgimento dos primeiros territórios afroespirituais, nascidos em quilombos ou em zonas urbanas, esses espaços cumprem uma função de restituição da saúde, entendida em sentido amplo, e também de reconstituição dos laços familiares rompidos pela história.

Não obstante sua profunda importância histórica e social, os terreiros têm, ainda hoje, seus direitos sistematicamente violados. Comunidades inteiras são expulsas de seus territórios pela ação de grupos extremistas, muitas vezes articulados ao crime organizado. A esse quadro soma-se o racismo institucional promovido pelo próprio Estado. Há ainda o processo de urbanização desordenada, que destrói áreas de mata, rios e nascentes e empurra esses espaços sagrados para regiões cada vez mais distantes dos grandes centros urbanos.

Paralelamente, o aparato estatal desenvolve de forma contínua processos de silenciamento das casas de matrizes africanas. Para tanto, vale-se de mecanismos como o Programa de Silêncio Urbano (PSIU), utilizado sob a alegação de suposto “barulho dos tambores”. Na prática, é esse mesmo aparato que deixa de aplicar as leis que deveriam proteger essas comunidades tradicionais. Não é raro que o braço armado do Estado, a exemplo da Polícia Militar, invada terreiros para interromper o toque dos atabaques, atendendo a denúncias motivadas pelo racismo religioso. Cabe destacar que esse tipo de intervenção estatal raramente ocorre em relação a outras expressões religiosas, evidenciando a seletividade da atuação pública diante da pressão exercida por setores fundamentalistas e de extrema direita que contaminaram setores evangélicos contra as religiões de matrizes africanas.

O terreiro constitui uma organização da sociedade civil: um território comunitário organizado e mantido por suas lideranças tradicionais, com o envolvimento de toda a comunidade. Mesmo sem o devido fomento do Estado, desempenha funções sociais de enorme relevância para a população. Promove o respeito às diversidades e fortalece identidades. Repara também a memória e a cultura dos povos historicamente oprimidos, contribuindo para a promoção da igualdade racial. Preserva, além disso, conhecimentos tradicionais fundamentais à proteção do meio ambiente e atua de forma concreta na educação, na saúde e no bem-estar social. Trata-se de direitos reconhecidos como fundamentais ao indivíduo.

Compreende-se, portanto, o terreiro como um amplo espaço comunitário de fortalecimento coletivo. Nele circulam saberes ancestrais e tecnologias capazes de apontar caminhos para a construção de um país mais justo e mais democrático. Os terreiros constituem, assim, verdadeiros espaços de produção de conhecimento, produzido e compartilhado de forma coletiva, com o propósito de proporcionar às pessoas o reencontro com suas próprias identidades.

Observa-se, contudo, uma tentativa por parte de setores conservadores de despolitizar esses espaços. Busca-se, com isso, desvincular os terreiros das lutas do povo negro. Diante disso, impõe-se a necessidade de reafirmar o terreiro como espaço político e de organização popular, comprometido com a defesa da democracia, do povo negro e dos povos tradicionais historicamente excluídos.

Nesse contexto, a atuação parlamentar comprometida com a defesa dos povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas revela-se fundamental. Sâmia tem se posicionado como aliada dessas comunidades na defesa do Estado laico e no combate ao racismo religioso.

Seu mandato destinou emendas parlamentares ao Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros na Universidade Federal de São Paulo (NEAB-Unifesp) para o mapeamento das comunidades tradicionais de matriz bantu na Grande São Paulo. Promoveu, além disso, debates sobre a implementação das Leis:

10.639/2003 – Estabelece a obrigatoriedade da inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares;

11.645/2008 – Amplia o escopo e determina a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.

É também coautora do Projeto de Lei 1279/2022, que estabelece marcos legais para os povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, articulando junto aos terreiros debates sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres. Com isso, fortalece esses espaços como locais de acolhimento.

PL 1.892/2026: Proteção aos Territórios de Matrizes Africanas

Diante do histórico de truculência estatal contra os terreiros, marcado por invasões policiais e autuações arbitrárias, torna-se urgente a criação de mecanismos que garantam o respeito à liberdade religiosa desses espaços. É nesse sentido que se insere o Protocolo de Proteção aos Territórios de Matrizes Africanas, projeto de lei que estabelece diretrizes humanizadas para a atuação do poder público e das forças de segurança em territórios de matrizes africanas. O protocolo assegura que eventuais mediações de conflito ocorram com respeito à liberdade de culto.

A iniciativa parte do reconhecimento de que o toque dos atabaques constitui elemento essencial da prática cultural e religiosa dessas comunidades, amparado pelo direito à liberdade de culto dos povos tradicionais de matrizes africanas. Por essa razão, não pode ser reduzido a uma questão de perturbação sonora, tampouco tratado como caso de polícia. O projeto prevê a substituição de abordagens repressivas por protocolos de diálogo e mediação comunitária, em consonância com os princípios do Estado laico e com o reconhecimento da inviolabilidade dessa tradição.