Segurança Pública

Um dos maiores desafios que a população brasileira enfrenta na atualidade, sem dúvida, é o da segurança pública. O encarceramento em massa, as operações policiais criminosas, as chacinas, o discurso demagógico, a guerra às drogas, a falta de investimento em políticas eficientes, o crescimento das organizações criminosas e o racismo acabam por gerar um contexto de insegurança generalizada. Ao mesmo tempo, novas modalidades de crime se expandem, como aquelas praticadas no ambiente digital; facções e milícias ampliam seu domínio territorial e econômico, enquanto a violência contra mulheres, jovens negros e populações periféricas permanece entre as expressões mais graves da insegurança no país.

Assim, a segurança pública tornou-se um dos principais campos da disputa política do Brasil de hoje, hegemonizado pela extrema-direita como plataforma eleitoral a partir de um discurso repressivo, mas que, em seus bastidores, possui ligações profundas com o crime organizado. Em vez de enfrentar as causas estruturais da violência, apresentam soluções baseadas na militarização dos territórios populares e escolas, na flexibilização do uso da força letal, na ampliação do encarceramento em massa e na criminalização da juventude negra e periférica, além de um ataque constante aos direitos humanos.

lém disso, o último período demonstrou a disputa pelo próprio significado político dos direitos humanos, os quais não constituem obstáculo externo à política de segurança, tampouco um conjunto de garantias mobilizadas apenas depois da ocorrência da violência estatal. São partes constituintes desta concepção: o direito à vida, à integridade física, à liberdade, à circulação pelo território e a viver sem medo integram a própria ideia de segurança. Assim, uma política democrática de segurança pública deve, portanto, ser avaliada não apenas por sua capacidade de responder ao crime, mas sobretudo por sua capacidade de produzir condições concretas para que diferentes grupos sociais possam viver com liberdade, dignidade e proteção.

Nesse cenário, a situação brasileira revela uma contradição estrutural, em que nunca se prendeu tanto, nunca se investiu tanto em aparato repressivo, nunca se ampliou tanto o poder das instituições penais e, ainda assim, seguimos convivendo com níveis inadmissíveis de violência, desenvolvimento do domínio territorial de facções e milícias, violência contra a mulher, novas modalidades de crimes no ambiente digital e a sensação permanente de insegurança. O problema, portanto, não é simplesmente a falta de repressão, mas a ausência de uma política de segurança capaz de enfrentar as estruturas que produzem e sustentam a violência.

Essa contradição ganha contornos ainda mais expressivos quando observamos a experiência do estado de São Paulo, laboratório da extrema-direita e do punitivismo, em que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) se postula como representante de uma política “mão dura”, associando a segurança pública ao aumento da repressão e à flexibilização dos mecanismos de controle da atividade policial. O debate em torno das câmeras corporais da Polícia Militar tornou-se emblemático: um instrumento que havia contribuído para reduzir mortes decorrentes de intervenção policial passou a sofrer alterações, cortes e questionamentos justamente no momento em que especialistas apontam sua importância para a transparência e para a preservação de vidas.

A lógica do confronto permanente produz efeitos midiáticos imediatos, mas não altera as estruturas econômicas que sustentam o crime organizado. Pelo contrário: operações espetaculares, como a Operação Escudo no litoral paulista e a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, deixam comunidades inteiras submetidas ao medo, interrompem serviços públicos, aprofundam a desconfiança em relação ao Estado e alimentam ciclos de violência e vingança. O enfrentamento ao crime organizado exige sobretudo integração e cooperação institucional, com fortalecimento da inteligência e da investigação para atingir suas estruturas econômicas, financeiras e organizacionais, a exemplo da Operação Carbono Oculto, que revelou e desmantelou parte da estrutura logística, empresarial e financeira do crime organizado em São Paulo.

Além disso, é preciso reconhecer que a violência estatal possui uma dimensão racial constitutiva. O movimento negro brasileiro tem acumulado, ao longo de décadas, uma compreensão fundamental: a política de segurança opera historicamente como mecanismo de controle social da população negra, e os dados sobre a letalidade policial e o encarceramento em massa revelam uma seletividade persistente, em que jovens negros moradores de periferias estão desproporcionalmente expostos à morte, à prisão e às abordagens violentas.

Cientes de que a política de segurança do Estado brasileiro produz violência racializada e de gênero, reafirmamos que o antirracismo não pode aparecer como um capítulo específico de um programa de segurança. Ele deve atravessar todo o projeto.

Enfrentar essa realidade exige reconhecer algo anterior à formulação de medidas administrativas: a racialização não constitui efeito colateral da política criminal brasileira, mas elemento histórico de sua constituição. A criminologia crítica negra brasileira permite compreender a vigilância ostensiva, o encarceramento desproporcional e a produção reiterada da morte negra como dimensões relacionadas de uma mesma tecnologia de controle racial. Essa leitura dialoga com o conceito de dispositivo de racialidade desenvolvido por Sueli Carneiro: o Estado não distribui apenas recursos e direitos de forma desigual; distribui também proteção, suspeição, violência e reconhecimento de humanidade de maneira racialmente hierarquizada.

É nesse sentido político e histórico que deve ser compreendida a denúncia do genocídio da juventude negra. Não se trata de utilizar a palavra “genocídio” como simples recurso retórico, mas de reconhecer a continuidade de processos institucionais que transformam determinados corpos, territórios e trajetórias em objetos preferenciais de vigilância, criminalização, encarceramento e morte. Uma política antirracista de segurança deve, portanto, assumir como objetivo explícito interromper a produção estatal da morte prematura da população negra, especialmente de adolescentes e jovens, e não apenas administrar seus efeitos posteriores.

Isso significa alterar o próprio critério de sucesso das políticas públicas. Uma política de segurança não pode ser considerada eficiente quando reduz determinados delitos às custas do aumento da letalidade policial, da prisão racialmente seletiva ou da submissão cotidiana de comunidades negras a operações de guerra. A vida da juventude negra deve constituir indicador positivo de democracia, e sua morte evitável, indicador de fracasso institucional.

A denúncia histórica do genocídio da juventude negra deve ocupar posição central nessa agenda. Trata-se de compreender a morte prematura de jovens negros não como uma sucessão desconectada de tragédias individuais, mas como expressão de processos sociais que combinam racismo, desigualdade territorial, exposição à violência armada, criminalização, encarceramento e insuficiência das políticas de proteção. Defender o direito da juventude negra à vida implica, portanto, construir políticas específicas de prevenção à violência letal, permanência escolar, cultura, esporte, trabalho, renda, saúde mental, proteção social e participação política, especialmente nos territórios submetidos simultaneamente à violência de grupos armados e à presença coercitiva do Estado.

Uma perspectiva feminista negra permite ampliar ainda mais essa análise. A violência produzida nos territórios não alcança somente aqueles diretamente mortos, feridos ou encarcerados. Seus efeitos reorganizam famílias inteiras e recaem de maneira especialmente intensa sobre mulheres negras, que frequentemente assumem o trabalho material, afetivo, jurídico e político decorrente da morte, do encarceramento ou do desaparecimento de familiares. Mães, avós, companheiras e irmãs tornam-se responsáveis simultaneamente pelo cuidado, pelo sustento familiar e pela busca por memória, verdade e justiça. Incorporar essa dimensão significa reconhecer que a violência racial possui impactos familiares, comunitários e intergeracionais.

Assim, defendemos a redução da letalidade policial com metas nacionais obrigatórias, investigação independente de mortes decorrentes de intervenção policial, responsabilização efetiva em casos de abuso, além da proibição de operações em escolas, creches e unidades de saúde, salvo situações excepcionalíssimas.

Por fim, não é possível falar de segurança pública sem mencionar o fracasso da política de guerra às drogas. Passadas décadas de uma política repressiva intensiva e fundamentalmente racista, o consumo de substâncias ilícitas não desapareceu, o tráfico não foi desarticulado e as facções criminosas tornaram-se organizações mais sofisticadas, mais armadas e mais integradas a circuitos financeiros nacionais e internacionais. O principal efeito dessa política foi deslocar o foco repressivo para os segmentos mais vulneráveis da cadeia econômica das drogas, como usuários, pequenos vendedores e jovens recrutados em contextos de exclusão social, enquanto as estruturas de lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico internacional de armas e financiamento das organizações criminosas permaneceram protegidas inclusive por parlamentares, agentes do Estado e a Faria Lima.

Usuários, pequenos vendedores e jovens recrutados nas franjas mais vulneráveis dos mercados ilícitos permanecem como alvos preferenciais da repressão, enquanto parcelas muito mais lucrativas das economias criminosas se conectam a esquemas de lavagem de dinheiro, tráfico de armas, corrupção, empresas de fachada, mercados imobiliários, combustíveis, instituições de pagamento e outros circuitos da economia formal. A resposta democrática ao crime organizado deve inverter essa prioridade: menos espetacularização territorial da força e maior capacidade de inteligência financeira, rastreamento patrimonial, identificação de beneficiários finais, recuperação de ativos, controle de armas, investigação da corrupção e desarticulação das interfaces entre mercados ilícitos e atividades econômicas formalmente legais.

Frente a isso, defendemos a adoção de mais medidas de controle popular, desmilitarizando e democratizando a segurança pública, superando a lógica de guerra com um modelo baseado em prevenção, inteligência, mediação de conflitos, respeito aos direitos fundamentais, bem como no controle democrático da força, com protocolos nacionais de uso proporcional da força. Defendemos também a integração das instituições de segurança e investigação para enfraquecer as bases materiais e as redes que sustentam o crime organizado; o combate ao tráfico de armas e às milícias; a superação da guerra às drogas e do encarceramento em massa; a proteção de crianças, adolescentes e mulheres diante das novas formas de violência.

Defendemos reivindicações que respondam às necessidades imediatas da população e, ao mesmo tempo, ampliem o controle democrático sobre os instrumentos da violência estatal, como o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias, o uso de câmeras corporais, a investigação independente das mortes decorrentes de intervenção policial, a redução da letalidade policial e a transparência dos dados sobre abordagens e operações. Nessa mesma lógica, é fundamental nos atentarmos à valorização dos profissionais de segurança pública, a partir de melhores salários e carreira nacional, de uma formação antirracista e concentrada em direitos humanos e relações sociais, de atendimento psicológico permanente, além da proteção contra o assédio e a corrupção institucional.

Ao elaborar sobre este tema, nosso mandato assume o desafio de enfrentar as visões simplistas e populistas que reduzem a segurança à repressão, ao encarceramento e ao uso da força, afirmando uma perspectiva de segurança pública como direito social e instrumento de garantia de direitos, orientada pela justiça social, pela dignidade e pelo bem-estar comum. Afinal, o enfrentamento da violência não passa apenas pela resposta ao crime: exige também transformar as condições materiais que determinam a reprodução da vida, enfrentando suas raízes sociais e criando as bases para uma sociedade menos desigual, menos violenta e mais justa. Em última instância, uma sociedade segura é aquela em que todas e todos têm condições de viver com dignidade, direitos e liberdade.

Nossa política rompe tanto com a ilusão de que a expansão permanente do sistema penal produzirá segurança quanto com qualquer perspectiva que negligencie o direito imediato das populações trabalhadoras, negras e periféricas à proteção contra homicídios, violência sexual, violência doméstica, extorsões, milícias e organizações criminosas. O antipunitivismo que defendemos não significa indiferença diante da violência. Significa recusar a prisão, o aumento de penas e a expansão indiscriminada da coerção estatal como respostas automáticas para problemas que exigem prevenção, proteção, investigação qualificada, responsabilização proporcional, reparação e políticas sociais.