Funcionalismo Público

No Brasil, temos mais de 12 milhões de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, representando somente cerca de 12% de toda a população trabalhadora. Nas últimas décadas, promoveu-se uma demonização intencional desses trabalhadores, frequentemente taxados de “vagabundos” e falsamente acusados de receber supersalários.

Segundo o IPEA, mais de 80% dos servidores públicos recebem até três salários mínimos e vivem um agudo processo de desvalorização, precarização das condições de trabalho, diferentes formas de assédio e perda de direitos fundamentais. Em cada canto do país, no entanto, graças aos servidores, pode-se manter a mínima qualidade de nossas escolas, hospitais, equipamentos de assistência social e outros serviços.

A propaganda negativa e sistemática de que os servidores são privilegiados tem sido fortemente utilizada, principalmente, por partidos neoliberais e da direita conservadora, a serviço do projeto de privatização e terceirização e de mercantilização dos serviços sociais e da previdência, sem limites. Os objetivos são acabar com o funcionário estável e concursado, que promove com equidade e impessoalidade os direitos da população; enfraquecer os servidores e retirar direitos salariais e previdenciários conquistados com muita luta; entregar os serviços a interesses lucrativos e à gestão privada e política, seja empresarial ou clientelista – permitindo, hoje, até o seu controle por grupos do crime organizado.

Ofensivas dessa natureza estão bem representadas em gestões como as de Temer e Bolsonaro/Paulo Guedes, no âmbito federal, e de Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes, no estado e na cidade de São Paulo. Verdadeiros inimigos dos serviços públicos! Elas se materializam em graves ataques aos servidores, entre os quais se destacam: as tentativas de “reforma administrativa”, pelas PECs 32/2020 e 38/2025, que simplesmente desfazem a estabilidade e acabam com o concurso público; as reformas previdenciárias, que aumentaram enormemente as idades mínimas e reduziram drasticamente os benefícios, instituíram contribuições extraordinárias confiscatórias, destruíram a paridade entre ativos e aposentados, diminuíram ou extinguiram isenções a aposentados com deficiências e doenças incuráveis; a extinção arbitrária de milhares de cargos públicos e a substituição avassaladora de concursados por várias modalidades de terceirização, em regra precarizadas; a desvalorização das remunerações reais e reestruturações que vulneram carreiras, corroendo princípios de isonomia e retirando direitos previstos; a utilização ampliada e ilimitada de contratados temporários, sub-remunerados e destituídos de direitos trabalhistas; e o apoio à aprovação de novo regramento para pagamento dos precatórios alimentares, que impõe mais grave e eterno calote aos seus credores.

A expressão máxima da política de desmonte dos serviços públicos se consolidou com a propositura do teto de gastos, uma medida sem precedentes que limitou o crescimento do orçamento público à inflação. O objetivo dessa medida, instituída pela EC 95/2016, foi assegurar mais recursos para o sistema da dívida pública, permitindo a manutenção das altíssimas taxas de juros, sem nenhum motivo real a não ser a injeção direta de recursos do orçamento público no sistema financeiro, por meio da disponibilização, sob demanda, de títulos da dívida pública. Essa política, suplantada pela PEC de transição (PEC 32/2022, convertida na EC 126/2022), foi substituída pelo Novo Arcabouço Fiscal (LC 200/2023), que adicionou uma banda adicional de crescimento do orçamento (0,6% a 2,5%), mantendo, entretanto, as restrições aos investimentos em serviços públicos.

Para que exista democracia, mesmo nos atuais marcos do capitalismo, é indispensável a existência de um serviço público forte e qualificado, que cumpra a função de garantir direitos e entregar serviços à população, principalmente à mais pobre e vulnerável. É preciso uma representação no Congresso que atue incondicionalmente contra todas essas mudanças prejudiciais aos servidores e serviços públicos e que, para além disso, defenda uma pauta propositiva de fortalecimento e valorização destes.

De forma correlacionada com a política fiscal determinada pelo Novo Arcabouço Fiscal e pressionada por ela, os setores que atacam os serviços públicos estabeleceram uma agenda de reforma administrativa que não se propõe a melhorar os serviços públicos, o que requer investimentos, mas sim a limitar os gastos, por meio da ampliação de medidas como terceirizações, precarização das relações de trabalho e novas formas de contratação, e que só irá piorar os serviços públicos. Buscando avançar nessa agenda, o Congresso Nacional aprovou, em 2024, sob protestos e denúncias de Sâmia, a LC 211, que fixou limites ainda mais duros para a remuneração de servidores, limitando, na prática, o crescimento da despesa de pessoal de todos os poderes a 0,6% acima da inflação, de 2027 a 2030, uma medida que precisa ser revogada, junto com o Novo Arcabouço Fiscal. A consequência direta dessa medida foi a propositura da PEC 38/2025, da reforma administrativa, que, junto com a PEC 32/2020, representa uma ameaça aos serviços públicos e aos direitos das servidoras e servidores.

Sâmia Bomfim é servidora pública da USP, tem trajetória na luta sindical e, como vereadora de São Paulo (entre 2017 e 2018) e deputada federal (entre 2019 e 2026), destacou-se lutando ao lado das servidoras e dos servidores. Reeleger Sâmia é garantir que a voz e a luta dos servidores públicos estejam representadas.