Economia

Comida barata contra a inflação! Em defesa dos pisos constitucionais de saúde e educação e contra o Arcabouço Fiscal

A política econômica brasileira, em linha com uma tendência internacional, vem sendo insulada do poder político democrático. Este fenômeno se reflete de modo mais evidente na aprovação recente da autonomia operacional do Banco Central, realizada ainda no Governo Bolsonaro, mas também na promulgação de regras fiscais conservadoras que têm como objetivo satisfazer os interesses dos capitalistas, como é o caso do Novo Arcabouço Fiscal do atual Governo Lula. O programa da candidatura de Sâmia Bomfim a deputada federal pelo PSOL de São Paulo defende o fortalecimento do controle democrático sobre a política econômica, condição necessária para a melhoria de vida da população. Mais especificamente, são apresentados dois eixos prioritários, aos quais são somadas outras dez seções temáticas, parte delas apresentadas no Manifesto por uma Bancada da Esquerda Radical.

Em primeiro lugar, Sâmia Bomfim defende a utilização de mecanismos de regulação de preços de alimentos como forma de combate à inflação. Atualmente, o governo tem como principal elemento para o combate da inflação a taxa de juros, que tem como um de seus objetivos principais aumentar o desemprego como forma de diminuição do poder de barganha dos trabalhadores e redução dos preços. É preciso superar o Sistema de Metas como mecanismo principal de controle da inflação no Brasil. Para isso, o governo deve fortalecer mecanismos públicos de regulação do abastecimento, da formação de estoques e da comercialização, de modo a influenciar os preços dos alimentos e de outros bens estratégicos.

Em segundo lugar, a candidatura se coloca em defesa dos pisos constitucionais de saúde e educação e contra o Novo Arcabouço Fiscal. A promulgação do Novo Arcabouço Fiscal, exemplo cristalino do distanciamento democrático da política econômica, com seu limite para aumento dos gastos de 2,5% anuais, impôs uma dinâmica perversa para os gastos sociais, que são obrigados a competir entre si no interior do orçamento público federal. Dessa forma, o Arcabouço é incompatível com os pisos constitucionais de saúde e educação, na medida em que, da forma como estão hoje – 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) da União para Educação e 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para Saúde – essas despesas podem crescer acima do limite real de 2,5% estabelecido para o conjunto das despesas, comprimindo as demais rubricas. Não por acaso, nos últimos meses, representantes do Ministério da Fazenda vêm fortalecendo o discurso da necessidade de acabar com esses pisos. Se reeleita, Sâmia Bomfim se compromete a defender os pisos constitucionais para a Saúde e Educação na Câmara dos Deputados.

Defendemos

Garantir comida barata e regular preços estratégicos como forma de combate à inflação

Aumento de preços não se combate com aumento do desemprego: utilizar instrumentos públicos para regulação de preços estratégicos, como os de alimentação, energia, transporte e insumos básicos.
Reconstruir estoques reguladores por meio da Conab para garantir oferta e estabilidade de preços de alimentos.
Ampliar a reforma agrária e fortalecer a agricultura familiar como eixo do abastecimento interno.
Aplicar instrumentos fiscais sobre o agroexportador, incluindo a taxação estratégica de exportações em momentos de pressão, para ampliar a oferta doméstica e priorizar o abastecimento interno.

Defender os pisos constitucionais de saúde e educação e revogar o Arcabouço Fiscal

Revogar a regra fiscal do governo Lula 3 – o chamado Novo Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) – que institui a austeridade permanente, ameaça gastos sociais e limita a capacidade do Estado de promover o crescimento e o pleno emprego.
Instituir um Regime de Planejamento Orçamentário orientado por metas físicas – sociais, ambientais e de soberania – capaz de mobilizar plenamente os fatores de produção. No curto prazo, direcionar o investimento público para geração de emprego e atendimento das necessidades imediatas da população. No longo prazo, orientar a alocação de recursos para a sofisticação estrutural e produtiva da economia, com base em desenvolvimento social, sustentabilidade ambiental, autonomia e soberania nacional.
Defender os pisos constitucionais de saúde e educação e os demais gastos sociais, atualmente ameaçados pelo Ministério da Fazenda.

Fortalecer o controle democrático sobre a política monetária

Revogar a autonomia operacional do Banco Central (Lei Complementar nº 179/2021) e combater a proposta para sua autonomia financeira (PEC 65/2023), defendida pelo atual governo.
Abandonar o Regime de Metas para a Inflação, cuja lógica pressupõe desacelerar a economia e aumentar o desemprego como forma de combate à inflação, e subordinar a política monetária ao desenvolvimento produtivo do país e ao pleno emprego.
Reduzir estruturalmente a taxa básica de juros, superando a formação puramente mercantil de preços em setores estratégicos e utilizando instrumentos públicos para estabilizar custos básicos da economia.
Combater a indexação da riqueza financeira, extinguindo os títulos públicos indexados à inflação (NTN-Bs), que garantem aos detentores de capital a preservação automática de seus rendimentos reais.
Instituir controle sobre fluxos de capitais e gestão ativa do câmbio.
Reorganizar o sistema financeiro sob comando público, com expansão do crédito produtivo e redução dos spreads por meio dos bancos públicos, com intervenção na formação das taxas bancárias.
Auditar, recalcular e renegociar as dívidas de estados e municípios com a União, identificando passivos ilegítimos, juros injustificáveis, indexadores abusivos e encargos que transformaram esses passivos em mecanismos permanentes de ajuste fiscal, privatização e perda de autonomia federativa. A União não pode se comportar como agiota dos entes subnacionais, sobretudo após anos de compensações insuficientes da Lei Kandir, desfinanciamento e imposições fiscais que estrangularam serviços públicos e investimentos locais.
Auditar a dívida pública brasileira como forma de publicização e democratização de seu mecanismo para a população.
Enfrentar a corrupção sistêmica, inerente à lógica de funcionamento do sistema financeiro, vide o escândalo do caso Master.

Combater o endividamento ilegítimo das famílias

Instituir mecanismos de revisão, renegociação e perdão de dívidas bancárias abusivas das famílias, especialmente aquelas marcadas por juros excessivos.
Instituir limites máximos para taxas de juros cobradas em operações de crédito ofertado às famílias.

Revogar a contrarreforma da Previdência e reconstruir a proteção social

Revogar a contrarreforma da Previdência.
Reduzir a idade mínima e o tempo de contribuição, melhorar o cálculo dos benefícios e reafirmar a Previdência pública como sistema de proteção e estabilização econômica.
Construir um modelo de previdência aderente à crescente precarização e informalidade, com menor tempo de contribuição, menor idade mínima e benefícios que reflitam de forma mais justa o histórico contributivo do trabalhador.
Reconhecer períodos de trabalho não formalizado e de trabalho doméstico e de cuidado como tempo válido para fins previdenciários, ampliando a proteção para mulheres e trabalhadores historicamente excluídos.
Criar mecanismos de contribuição simplificada e subsidiada para trabalhadores informais e de baixa renda, garantindo acesso efetivo à proteção previdenciária.
Reconhecer períodos de formação e qualificação, incluindo estudantes bolsistas, como tempo de contribuição com contagem diferenciada, integrando políticas educacionais e previdenciárias para ampliar a proteção social.
Avançar na ampliação das medidas de seguridade com aumento real do Bolsa Família, no BPC, medidas para atender as famílias atípicas.

Reduzir a carga tributária paga pelos mais pobres e tributar a renda e a riqueza dos mais ricos

Reduzir a tributação sobre o consumo, que hoje recai desproporcionalmente sobre os mais pobres e a classe média, em uma das economias mais desiguais do mundo.
Reorganizar o sistema tributário para deslocar a carga do consumo para a renda e o patrimônio (incluindo a terra), corrigindo a regressividade e financiando o desenvolvimento.
Tributar lucros e dividendos – ainda isentos no Brasil.
Instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Criar o Imposto sobre Grandes Heranças.
Tributar com mais rigor os ganhos financeiros e especulativos.
Utilizar instrumentos como o Imposto de Exportação (IE) e o Imposto de Importação (II) para fins de regulação econômica, proteção da indústria nacional e ampliação da oferta doméstica de bens estratégicos, como alimentos, commodities e energia.

Reindustrializar o país, construir o Sistema Nacional Verde e Soberano de Inovação e fortalecer a ciência

Ampliar o orçamento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
Coordenar as políticas industrial e de CT&I com a política macroeconômica, garantindo a competitividade de setores estratégicos.
Articular universidades, institutos de pesquisa e empresas públicas e privadas no sistema nacional de CT&I voltado ao desenvolvimento produtivo.
Utilizar compras públicas, crédito direcionado e conteúdo nacional para construir e reconstruir cadeias produtivas em saúde, energia, mobilidade, tecnologia e infraestrutura ambiental.
Subordinar a política industrial a missões sociais, ambientais e de soberania nacional, discutidas democraticamente, orientando a produção para o desenvolvimento do país e a redução da dependência externa.
Aumentar gradativamente o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no país, hoje restrito a apenas 1,19% do PIB, com meta a alcançar 2% do PIB em 2030 – conforme recomendações da SBPC.
Fortalecer e ampliar os recursos do FNDCT, garantindo sua plena execução e impedindo seu contingenciamento – conforme recomendações da SBPC.
Combater a diáspora científica e a fuga de cérebros, criando e ampliando programas de fixação e atração de pesquisadores.
Fortalecer o BNDES e retomar política de concessão de créditos competitivos para setores estratégicos.

Reestatizar setores estratégicos, garantir soberania energética e criar a Terrabras

Criar a Terrabras como mecanismo de soberania sobre as terras raras e demais minerais estratégicos, como forma de combate ao imperialismo, conforme indicação do documento “Uma Transição Ecossocialista para o Brasil”, publicado pela Fundação Lauro Campos e Marielle Franco (FLCMF) e a Fundação Rede Sustentabilidade.
Reestatizar a Eletrobras, as refinarias e distribuidoras da Petrobras e demais estatais estratégicas, reconstruindo a capacidade produtiva do Estado. Qualificar o funcionamento das empresas estatais mediante um controle exercido por seus trabalhadores e, nos casos de serviço público, também com os usuários.
Retomar o controle público sobre energia, petróleo, logística e finanças, utilizando empresas estatais como instrumentos de planejamento, investimento e coordenação econômica.
Acabar com o Preço de Paridade de Importação (PPI), reorganizar a Petrobras de forma integrada e retomar o refino e a distribuição.
Criar redes sociais nacionais, fora do controle das big techs, e regulamentá-las, garantindo a responsabilização das plataformas sobre crimes financeiros e de ódio nas redes.

Substituir o Programa Nacional de Desestatização e o processo de privatização nos estados e municípios por um Programa Nacional de Reestatização coordenado pelo governo federal

Encerrar o modelo de privatizações e PPPs como eixo de política pública e interromper novos processos de transferência de serviços essenciais ao setor privado.
Instituir um Programa Nacional de Reestatização, coordenado pela União, para apoiar estados e municípios na retomada de serviços públicos estratégicos, com financiamento do BNDES e instrumentos fiscais e creditícios específicos, além da instituição de medidas de controle público e popular nos estados e municípios para gerenciar e controlar os serviços.
Priorizar a reestatização de setores essenciais como saneamento, transporte público, energia, saúde e educação, garantindo modicidade tarifária, universalização do acesso e melhoria da qualidade dos serviços.
Rever contratos e concessões que comprometam o interesse público, assegurando a retomada da capacidade estatal de planejamento, operação e investimento.
Utilizar as empresas públicas e estatais como instrumentos de coordenação, integração e reconstrução dos serviços públicos em escala nacional.

Rejeitar o Acordo Mercosul-União Europeia, combater novos acordos de livre-comércio e reconstruir a soberania comercial

Rejeitar o Acordo Mercosul–União Europeia.
Revisar e combater acordos de livre comércio que aprofundam a reprimarização da economia brasileira e limitam a política industrial, tecnológica e de compras públicas do país.
Restabelecer a capacidade do Estado de utilizar tarifas, conteúdo local, subsídios e instrumentos de política industrial sem restrições externas.
Fortalecer a integração regional, com ampliação do comércio intra-latino-americano e coordenação produtiva entre países, priorizando cadeias de valor regionais.
Ampliar o uso de moedas locais e mecanismos financeiros alternativos nas transações internacionais, reduzindo a dependência do dólar e a vulnerabilidade externa.
Utilizar a política comercial como instrumento de desenvolvimento, protegendo setores estratégicos, incentivando a industrialização e garantindo maior autonomia econômica.

O que Sâmia fez

Adotou posição contrária ao arcabouço fiscal desde a sua tramitação, argumentando que a regra de controle de gastos atua como um teto de austeridade prejudicial às áreas sociais e realizou seminário para debater o pacote de cortes de gastos e seus impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas.
Apresentou proposta para proibir toda e qualquer publicidade de apostas de quota fixa (bets), aproximando as restrições às aplicadas à publicidade de tabaco, para a redução da normalização do jogo, do endividamento e da exposição de jovens e pessoas vulneráveis.
PL 141/2025: Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
PLP 62/2024: Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023.
PLP 211/2024: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

FONTES:

Manifesto

“Uma Transição Ecossocialista para o Brasil” já está disponível para download.

Essa pauta também move você?

Faça parte da campanha e ajude a construir essa luta com a gente.